Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 93/2023
Data: 23/08/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 93/2023 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.103, de 25 de outubro de 1972, que institui a Festa Natalina, a fim de estender ao VALIPREV os benefícios dessa lei, na forma que especifica. (Mens. 33/23)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho de Retirada (arquive-se) | 23/08/2023 | 287,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 93/2023 | 08/08/2023 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.103, de 25 de outubro de 1972, que institui a Festa Natalina, a fim de estender ao VALIPREV os benefícios dessa Lei, na forma que especifica. (Mens. 33/23) |