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Moção nº 219/2023

Data: 22/08/2023

Processo: 5179/2023

Situação: APROVADO(A)

Autoria: ANDRÉ AMARAL, FRANKLIN

Apoio: ALEXANDRE "JAPA", FÁBIO DAMASCENO, MAYR, SIMONE BELLINI, TOLOI, VEIGA

Assunto: Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442 seja totalmente rejeitada pelos ministros desta Corte.

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Resposta nº 1 à Moção nº 219/2023 13/09/2023 Resposta à Moção nº 219/2023 - Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442 seja totalmente rejeitada pelos ministros desta Corte.

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ORDEM DO DIA 24ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 22/08/2023 DISCUSSÃO ÚNICA

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