Despacho nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023
Data: 22/08/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023 - Inclui o parágrafo único ao art. 95 da Lei Orgânica do Município.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 22/08/2023 | 286,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023 | 31/07/2023 | Inclui o parágrafo único ao art. 95 da Lei Orgânica do Município. |