Lei Ordinária nº 6492
Data: 17/08/2023
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Institui no Município de Valinhos a Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências. (Mens. 31/23)
Observações: (dependente de pareceres)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei6492 - Camara de Conciliacao de Precatorios - Mens31 - Aut95 - PL 87-23 | 23/08/2023 | 308,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 87/2023 | 07/07/2023 | Institui no Município de Valinhos a Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências. (Mens. 31/23) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 18/08/2023 | 2507 | 1 | 3 | 1 |