Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 87/2023
Data: 15/08/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 87/2023 - Institui no Município de Valinhos a Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências. (Mens. 31/23)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho para Autógrafo | 16/08/2023 | 286,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 87/2023 | 07/07/2023 | Institui no Município de Valinhos a Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências. (Mens. 31/23) |