Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 75/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 15/08/2023
Processo: 3846/2023
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023/2024
Assunto: PARECER AO PL Nº75/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/08/2023 | 394,6 KB | ||
| PARECER AO PL Nº 75-2023 | .docx | 15/08/2023 | 131,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 75/2023 | 05/06/2023 | Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária’ na forma que especifica. |