Requerimento nº 1101/2023
Tipo: À PRESIDÊNCIA
Data: 14/08/2023
Processo: 5000/2023
Situação: APROVADO(A)
Autoria: FRANKLIN
Assunto: Solicita retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 163/2022, que Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 14/08/2023 | 273 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 163/2022 | 02/08/2022 |
Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica.
Autoria: FRANKLIN |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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EXPEDIENTE | 23ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 15/08/2023 | LEITURA |