Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 87/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 11/08/2023
Processo: 4401/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/08/2023 | 392 KB | ||
| PL 87-23 | .docx | 11/08/2023 | 131,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 87/2023 | 07/07/2023 | Institui no Município de Valinhos a Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências. (Mens. 31/23) |