Despacho nº 2324
Data: 11/08/2023
Processo: 4703/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 11/08/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 11/08/2023 | 116,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2023 | 02/08/2023 | Altera o art. 1º do Projeto, que “Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária’ na forma que especifica. |