Parecer nº 2 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 11/08/2023
Processo: 4703/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 11/08/2023 | 395,7 KB | ||
emenda 1 ao PL 75-23 | .docx | 11/08/2023 | 131,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2023 | 02/08/2023 | Altera o art. 1º do Projeto, que “Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária’ na forma que especifica. |