Parecer nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 11/08/2023
Processo: 4638/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/08/2023 | 391,9 KB | ||
| emenda a Lei Orgânica 1-23 | .docx | 11/08/2023 | 131,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023 | 31/07/2023 | Inclui o parágrafo único ao art. 95 da Lei Orgânica do Município. |