Despacho nº 2298
Data: 10/08/2023
Processo: 4703/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 10/08/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 10/08/2023 | 115,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2023 | 10/08/2023 |
Parecer Jurídico nº 276-2023 - Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 75-2023 - Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418 de 13-4-2017 -parcelamento de débitos.
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa |