Parecer nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 10/08/2023
Processo: 4703/2023
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Parecer Jurídico nº 276-2023 - Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 75-2023 - Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418 de 13-4-2017 -parcelamento de débitos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/08/2023 | 193,8 KB | ||
| Parecer 276-2023 - Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 75-2023 - Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418 de 13-4-017 -parcelamento de débitos | .docx | 10/08/2023 | 68,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 2298 | 10/08/2023 |
Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 10/08/2023
Autoria: Procuradoria |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2023 | 02/08/2023 | Altera o art. 1º do Projeto, que “Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária’ na forma que especifica. |