Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 10/08/2023

Processo: 4401/2023

Autoria: Procuradoria

Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 87/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 10/08/2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Despacho .pdf 10/08/2023 111,8 KB

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Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 87/2023 10/08/2023 Encaminha o Parecer Jurídico nº 274-2023, referente ao Projeto de Lei nº 87-2023, de autoria da Prefeita, que Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios no Município de Valinhos.

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