Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 87/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 10/08/2023
Processo: 4401/2023
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Encaminha o Parecer Jurídico nº 274-2023, referente ao Projeto de Lei nº 87-2023, de autoria da Prefeita, que Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios no Município de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/08/2023 | 227,5 KB | ||
| Parecer 274-2023 - Projeto de Lei nº 87-2023 - Autoria da Prefeita –Câmara de Conciliação de Precatórios | .docx | 10/08/2023 | 76,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho nº 2295 | 10/08/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 87/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 10/08/2023 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 87/2023 | 07/07/2023 | Institui no Município de Valinhos a Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências. (Mens. 31/23) |