Despacho nº 2274
Data: 08/08/2023
Processo: 4638/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 08/08/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 08/08/2023 | 114 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023 | 08/08/2023 | Parecer Jurídico nº 271-2023 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1-2023 - Inclui o parágrafo único ao art. 95 - denominação de logradouros. |