Despacho nº 2269
Data: 08/08/2023
Processo: 4168/2023
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 08/08/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 08/08/2023 | 110,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023 | 22/06/2023 | Altera o art. 64 da Lei nº 2.953, de 24 de maio de 1996, que instituiu o Código de Posturas do Município. |