Ofício Presidência nº 1323/2023
Data: 03/08/2023
Situação: Enc. digitalmente
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Encaminha Moção nº 170/2023 - Moção de Apoio à aplicação de todos os efeitos jurídicos decorrentes do tempo de trabalho dos servidores municipais no interregno de validade da LC nº 173/20, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, conforme novo entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| ENC MOÇÃO/VOTO LOUVOR | .docx | 03/08/2023 | 142,1 KB | |
| ENC MOÇÃO/VOTO LOUVOR | 03/08/2023 | 335,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Moção nº 170/2023 | 14/07/2023 | Moção de Apoio à aplicação de todos os efeitos jurídicos decorrentes do tempo de trabalho dos servidores municipais no interregno de validade da LC nº 173/20, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, conforme novo entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. |