Despacho nº 2231
Data: 02/08/2023
Processo: 4305/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 163/2022 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 02/08/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 02/08/2023 | 112 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 163/2022 | 27/06/2023 |
Altera o art. 1º do Projeto, que "Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica."
Autoria: FRANKLIN |