Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 02/08/2023

Processo: 4168/2023

Autoria: Presidência da CJR 2023/2024

Assunto: Encaminhamento do(a) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 02/08/2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Despacho .pdf 02/08/2023 110,9 KB

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Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023 22/06/2023 Altera o art. 64 da Lei nº 2.953, de 24 de maio de 1996, que instituiu o Código de Posturas do Município.

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