Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: FAVORÁVEL

Data: 02/08/2023

Processo: 4168/2023

Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024

Assunto: Parecer favorável


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substitutivo ao PL 53-23 .docx 02/08/2023 132,6 KB

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Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023 22/06/2023 Altera o art. 64 da Lei nº 2.953, de 24 de maio de 1996, que instituiu o Código de Posturas do Município.

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