Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 83/2023
Tipo: Não Especificado
Data: 14/07/2023
Processo: 4275/2023
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Parecer Jurídico nº 252-2023 - Projeto de Lei nº 83-2023 - Autoriza convênio com o Estado de São Paulo para delegação de atividades à Polícia Militar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/07/2023 | 268,7 KB | ||
| Parecer 252-2023 - Projeto de Lei nº 83-2023 - Autoriza convênio com o Estado de São Paulo para delegação de atividades à PM | .docx | 14/07/2023 | 89,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 83/2023 | 26/06/2023 | Autoriza o Município de Valinhos a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar do Estado de São Paulo – PMESP e dá outras providências. (Mens. 29/23) |