Despacho nº 5 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 67/2023
Data: 06/07/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 67/2023 - Altera o art. 2º e anexo único, e acrescenta o parágrafo único ao art. 4º e o art. 13, renumerando-se os artigos subsequentes do Projeto, que “Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Direta em razão da transformação do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em Empresa Pública, e sobre o quadro pessoal da DAEV S.A., na forma que especifica.".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho ao Plenário - Documento Assinado | 19/12/2024 | 289,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 67/2023 | 13/06/2023 | Altera o art. 2º e anexo único, e acrescenta o parágrafo único ao art. 4º e o art. 13, renumerando-se os artigos subsequentes do Projeto, que “Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Direta em razão da transformação do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em Empresa Pública, e sobre o quadro pessoal da DAEV S.A., na forma que especifica.". |