Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 66/2023
Data: 06/07/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 66/2023 - Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências. (Mens. 18/23)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho ao Plenário | 07/07/2023 | 288,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 66/2023 | 24/05/2023 | Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências. (Mens. 18/23) |