Despacho nº 5 à Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 66/2023
Data: 06/07/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 66/2023 - Suprime o § 4º e todos os seus incisos, e o § 5ª, ambos do art. 3º, renumerando o parágrafo seguinte do Projeto, que “Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho ao Plenário | 07/07/2023 | 290 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 66/2023 | 27/06/2023 | Suprime o § 4º e todos os seus incisos, e o § 5ª, ambos do art. 3º, renumerando o parágrafo seguinte do Projeto, que “Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.”. |