Despacho nº 2010
Data: 06/07/2023
Processo: 4324/2023
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 66/2023 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 06/07/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 06/07/2023 | 114,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 66/2023 | 28/06/2023 |
Altera o § 3º do Art. 3º e o § 5º do Art. 3º do do Projeto, que “Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.”.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024 |