Parecer nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 163/2022
Tipo: Não Especificado
Data: 04/07/2023
Processo: 4305/2023
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Parecer Jurídico nº 250-2023 - Emenda 02 ao Projeto de Lei nº 163-2022 - altera redação do art. 1º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/07/2023 | 183,7 KB | ||
| Parecer 250-2023 - Emenda 02 ao Projeto de Lei nº 163-2022 - altera redação do art. 1º | .docx | 04/07/2023 | 46,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 163/2022 | 27/06/2023 | Altera o art. 1º do Projeto, que "Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica." |