Parecer nº 1 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 04/07/2023
Processo: 4168/2023
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Parecer Jurídico nº 249-2023 - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 53-2023 - Altera o art. 64 do Código de Posturas do Município - maus tratos a animais.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/07/2023 | 255,9 KB | ||
Parecer 249-2023 - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 53-2023 - Altera o art. 64 do Código de Posturas do Município - maus tratos a animais | .docx | 04/07/2023 | 86,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023 | 22/06/2023 | Altera o art. 64 da Lei nº 2.953, de 24 de maio de 1996, que instituiu o Código de Posturas do Município. |