Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: FAVORÁVEL

Data: 04/07/2023

Processo: 4168/2023

Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa

Assunto: Parecer Jurídico nº 249-2023 - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 53-2023 - Altera o art. 64 do Código de Posturas do Município - maus tratos a animais.


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Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023 22/06/2023 Altera o art. 64 da Lei nº 2.953, de 24 de maio de 1996, que instituiu o Código de Posturas do Município.

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