Lei Ordinária nº 6479
Data: 03/07/2023
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a promover a execução do Programa Minha Casa, Minha Vida, em conformidade com o estabelecido na Medida Provisória nº 1.162/23, e altera a Lei nº 4.426/09, a fim de possibilitar a efetivação do referido programa no âmbito do Município de Valinhos. (Mens. 28/23)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 14/08/2023 | 544,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 82/2023 | 22/06/2023 | Autoriza o Poder Executivo a promover a execução do Programa Minha Casa, Minha Vida, em conformidade com o estabelecido na Medida Provisória nº 1.162/23, e altera a Lei nº 4.426/09, a fim de possibilitar a efetivação do referido programa no âmbito do Município de Valinhos. (Mens. 28/23) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 03/07/2023 | 2479 | 1 | 6 | 2 |