Despacho nº 1946
Data: 30/06/2023
Processo: 3994/2023
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 66/2023 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 30/06/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 30/06/2023 | 113,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 66/2023 | 13/06/2023 |
Altera o art. 13 do Projeto, que “Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.”.
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY |