Lei Ordinária nº 6474
Data: 26/06/2023
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: VEIGA, ALÉCIO CAU, ALEXANDRE "JAPA", ANDRÉ AMARAL, CÉSAR ROCHA, EDINHO GARCIA, FÁBIO DAMASCENO, FRANKLIN, GABRIEL BUENO, HENRIQUE CONTI, MARCELO YOSHIDA, MÔNICA MORANDI, SIMONE BELLINI, THIAGO SAMASSO, TOLOI, TUNICO
Assunto: Amplia o prazo para regularização da faixa de viela sanitária fixado no § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências".
Observações: (leitura de pareceres)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 11/08/2023 | 448,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 5597 | 10/01/2018 | Altera §1º do artigo 2º da Lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 50/2023 | 04/05/2023 | Amplia o prazo para regularização da faixa de viela sanitária fixado no § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências". |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 27/06/2023 | 2476 | 1 | 1 | 1 |