Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2023
Tipo: FAVORÁVEL C/ RESSALVA(S)
Data: 28/06/2023
Processo: 3846/2023
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Parecer Jurídico nº 242-2023 - Projeto de Lei nº 75-2023 - Altera o art. 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/06/2023 | 236,5 KB | ||
| Parecer 242-2023 - Projeto de Lei nº 75-2023 - Altera o art. 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017 | .docx | 28/06/2023 | 76,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 75/2023 | 05/06/2023 | Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária’ na forma que especifica. |