Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 66/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 28/06/2023
Processo: 3634/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: parecer favorável à urgência e ao PL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/06/2023 | 394,7 KB | ||
| urgencia e materia PL 67-23 | .docx | 28/06/2023 | 133,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 66/2023 | 24/05/2023 | Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências. (Mens. 18/23) |