Despacho nº 1918
Data: 28/06/2023
Processo: 4313/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 66/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 28/06/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 28/06/2023 | 116,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 66/2023 | 27/06/2023 |
Suprime o § 4º e todos os seus incisos, e o § 5ª, ambos do art. 3º, renumerando o parágrafo seguinte do Projeto, que “Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.”.
Autoria: ANDRÉ AMARAL, FRANKLIN, MAYR, MÔNICA MORANDI |