Parecer nº 1 à Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 66/2023
Tipo: Não Especificado
Data: 28/06/2023
Processo: 4313/2023
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian
Assunto: Parecer Jurídico nº 247-2023 referente à Emenda 03 ao Projeto de Lei nº 66-2023 de autoria da Prefeita que "Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/06/2023 | 298,2 KB | ||
| Parecer 247-2023 - Emenda 03 ao Projeto de Lei nº 66-2023 - Autoria da Prefeita – Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública | .docx | 28/06/2023 | 85,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 66/2023 | 27/06/2023 | Suprime o § 4º e todos os seus incisos, e o § 5ª, ambos do art. 3º, renumerando o parágrafo seguinte do Projeto, que “Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.”. |