Decreto Legislativo nº 13/2023
Data: 27/06/2023
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Sanção-Promulgação: TOLOI, CÉSAR ROCHA, ALEXANDRE "JAPA"
Subscreve: Bruna Geratto Borges
Assunto: Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos processos e-TC-015316/989/16-9 e 016760/989/16-0.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Modelo de Projeto de Decreto Legislativo | .docx | 28/06/2023 | 136,4 KB | |
| Modelo de Projeto de Decreto Legislativo | 29/06/2023 | 357,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023 | 23/06/2023 | Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos processos e-TC-015316/989/16-9 e 016760/989/16-0. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 28/06/2023 | 2477 | 1 | 1 | 2 |