Despacho nº 4 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2023
Data: 27/06/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2023 - Suspende os efeitos da Portaria nº 007-2011-SF.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho parecer mantido | 28/06/2023 | 282,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2023 | 03/05/2023 | Suspende os efeitos da Portaria nº 007-2011-SF. |