Despacho nº 5 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023
Data: 27/06/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023 - Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos processos e-TC-015316/989/16-9 e 016760/989/16-0.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 28/06/2023 | 285,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023 | 23/06/2023 | Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos processos e-TC-015316/989/16-9 e 016760/989/16-0. |