Despacho nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 163/2022
Data: 28/06/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 163/2022 - Altera o art. 1º do Projeto, que "Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões | 28/06/2023 | 286,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 163/2022 | 27/06/2023 | Altera o art. 1º do Projeto, que "Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica." |