Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 82/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 27/06/2023
Processo: 4181/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável à urgência e matéria
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/06/2023 | 396 KB | ||
| urgencia e materia PL 82-23 | .docx | 27/06/2023 | 133,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 82/2023 | 22/06/2023 | Autoriza o Poder Executivo a promover a execução do Programa Minha Casa, Minha Vida, em conformidade com o estabelecido na Medida Provisória nº 1.162/23, e altera a Lei nº 4.426/09, a fim de possibilitar a efetivação do referido programa no âmbito do Município de Valinhos. (Mens. 28/23) |