Parecer nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 27/06/2023
Processo: 4215/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável à urgência e matéria
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/06/2023 | 392,6 KB | ||
| urgencia e materia PDL 39-23 | .docx | 27/06/2023 | 133,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023 | 23/06/2023 | Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos processos e-TC-015316/989/16-9 e 016760/989/16-0. |