Ofício nº 48/2023
Tipo: EXECUTIVO
Data: 27/06/2023
Processo: 4306/2023
Situação: JUNTADO(A) A PROJETO DE LEI
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Solicita à JUNTADA ao Projeto de Lei nº 66/2023 – que “Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.”, dos seguintes documentos: (i) Manifestação da Fundação Instituto de Administração – FIA, (ii) Manifestação da Secretaria da Fazenda e (iii) Declaração de Impacto Orçamentário-financeiro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/06/2023 | 3,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 66/2023 | 24/05/2023 | Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências. (Mens. 18/23) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 20ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 27/06/2023 | LEITURA |