Lei Ordinária nº 6472
Data: 22/06/2023
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: EDINHO GARCIA
Assunto: Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais (ECAD) nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 11/08/2023 | 575,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 43/2023 | 13/04/2023 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais (ECAD) nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 23/06/2023 | 2475 | 1 | 1 | 1 |