Despacho nº 3 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2023
Data: 27/06/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2023 - Suspende os efeitos da Portaria nº 007-2011-SF.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Despacho para OD (parecer contrário CJR) | 27/06/2023 | 285,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2023 | 03/05/2023 | Suspende os efeitos da Portaria nº 007-2011-SF. |