Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 62/2023
Data: 27/06/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 62/2023 - Fornecer, gratuitamente, passagem no serviço de transporte coletivo rodoviário municipal às gestantes e mães e/ou pais usuários do serviço, desde a data em que a gestação é confirmada até 03 (três) meses após o parto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para OD (parecer contrário CJR) | 27/06/2023 | 286,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 62/2023 | 22/05/2023 | Fornecer, gratuitamente, passagem no serviço de transporte coletivo rodoviário municipal às gestantes e mães e/ou pais usuários do serviço, desde a data em que a gestação é confirmada até 03 (três) meses após o parto. |