Projeto de Lei nº 83/2023
Tipo: EXECUTIVO
Data: 26/06/2023
Processo: 4275/2023
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Autoriza o Município de Valinhos a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar do Estado de São Paulo – PMESP e dá outras providências. (Mens. 29/23)
Observações: (em 2ª discussão)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/06/2023 | 370,7 KB | ||
| mensagem029.23 - convenio PMESP | .doc | 26/06/2023 | 280,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/06/2023
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 27/06/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 27/06/2023
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O./C.O.S.P.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 83/2023
Resposta: 28/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 28/06/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Regime de Urgência
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 83/2023
Resposta: 03/07/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Procuradoria
Envio: 03/07/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1964
Resposta: 14/07/2023
Resultado: Parecer favorável com ressalvas
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 83/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 14/07/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2051
Resposta: 25/08/2023
Resultado: Parecer favorável
Complemento: à urgência e ao Projeto de Lei.
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 83/2023
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 25/08/2023
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2023/2024
Envio: 28/08/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 83/2023
Resposta: 29/08/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 83/2023
Remetente: Presidência da CFO 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 29/08/2023
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 29/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2023/2024
Envio: 29/08/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 83/2023
Resposta: 29/08/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 83/2023
Remetente: Presidência da COSP 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 29/08/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2488
Resposta: 30/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 05/09/2023
Objetivo: Leitura de parecer(es) e votação
Resposta: 05/09/2023
Resultado: Aprovado em 1ª discussão
Complemento: com 1 voto contrário
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 05/09/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 83/2023
Resposta: 06/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 12/09/2023
Objetivo: 2ª discussão e votação
Resposta: 12/09/2023
Resultado: Aprovado em 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/09/2023
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 83/2023
Resposta: 21/09/2023
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 83/2023 | 28/06/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 83/2023 - Autoriza o Município de Valinhos a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar do Estado de São Paulo – PMESP e dá outras providências. (Mens. 29/23) | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 83/2023 | 28/06/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 83/2023 - Autoriza o Município de Valinhos a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar do Estado de São Paulo – PMESP e dá outras providências. (Mens. 29/23) | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 83/2023 | 14/07/2023 | Parecer Jurídico nº 252-2023 - Projeto de Lei nº 83-2023 - Autoriza convênio com o Estado de São Paulo para delegação de atividades à Polícia Militar. | |
| Ofício nº 60/2023 | 08/08/2023 | Solicito a Vossa Excelência que seja anexado ao Projeto de Lei nº 83/2023 – que “Autoriza o Município de Valinhos a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar do Estado de São Paulo – PMESP e dá outras providências. (Mens. 29/23).”, a Declaração de Impacto Orçamentário-Financeiro, a que se refere o mencionado projeto. | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 83/2023 | 25/08/2023 | Parecer favorável a urgência e à matéria | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 83/2023 | 28/08/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 83/2023 - Autoriza o Município de Valinhos a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar do Estado de São Paulo – PMESP e dá outras providências. (Mens. 29/23) | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 83/2023 | 29/08/2023 | PARECER AO PL Nº83/2023 | |
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 83/2023 | 29/08/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 83/2023 - Autoriza o Município de Valinhos a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar do Estado de São Paulo – PMESP e dá outras providências. (Mens. 29/23) | |
| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 83/2023 | 29/08/2023 | Parecer favorável | |
| Despacho nº 2488 | 29/08/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 83/2023 de Presidência da COSP 2023/2024 para Legislativo em 29/08/2023 | |
| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 83/2023 | 12/09/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 83/2023 - Autoriza o Município de Valinhos a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar do Estado de São Paulo – PMESP e dá outras providências. (Mens. 29/23) | |
| Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 83/2023 | 12/09/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 83/2023 - Autoriza o Município de Valinhos a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar do Estado de São Paulo – PMESP e dá outras providências. (Mens. 29/23) | |
| Autógrafo nº 114/2023 ao Projeto de Lei nº 83/2023 | 12/09/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 83/2023 - Autoriza o Município de Valinhos a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar do Estado de São Paulo – PMESP e dá outras providências. (Mens. 29/23) | |
| Ofício Presidência nº 1917/2023 | 21/09/2023 | Encaminha Autógrafo nº 114/2023 ao Projeto de Lei nº 83/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 83/2023 - Autoriza o Município de Valinhos a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar do Estado de São Paulo – PMESP e dá outras providências. (Mens. 29/23) | |
| Lei Ordinária nº 6510 | 25/09/2023 | Autoriza o Município de Valinhos a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar do Estado de São Paulo – PMESP e dá outras providências. (Mens. 29/23) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 20ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 27/06/2023 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 26ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 05/09/2023 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 27ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 12/09/2023 | EM 2ª DISCUSSÃO |