Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 54/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 23/06/2023
Processo: 3368/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/06/2023 | 395,3 KB | ||
| PL 54-23 | .docx | 23/06/2023 | 132,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 54/2023 | 15/05/2023 | Altera a redação da ementa; art. 1º; art. 2º, inciso I; art. 3º e seu parágrafo único da Lei nº 6427, de 05 de abril de 2023, que "Dispõe sobre o prazo indeterminado de validade dos laudos e atestados com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Valinhos e dá outras providências." |