Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 46/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 23/06/2023
Processo: 2987/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/06/2023 | 395,5 KB | ||
| PL 46-23 | .docx | 23/06/2023 | 132,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 46/2023 | 26/04/2023 | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6432/23, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de Cartaz em Órgãos Públicos e Privados do Município de Valinhos, Estado de São Paulo, os informes da Lei nº 10.948/2001 que proíbe e pune atos de discriminação em Virtude de Orientação Sexual." |