Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: Não Especificado

Data: 22/06/2023

Processo: 3994/2023

Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian

Assunto: Parecer 235-2023 - Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 66-2023 - Autoria da Prefeita – Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública.


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Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 66/2023 13/06/2023 Altera o art. 13 do Projeto, que “Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos – DAEV, em empresa pública, a autorização para a outorga dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.”.

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