Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 62/2023
Tipo: CONTRÁRIO
Data: 19/06/2023
Processo: 3553/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer contrário
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/06/2023 | 391,6 KB | ||
| PL 62-23 | .docx | 19/06/2023 | 132,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 62/2023 | 22/05/2023 | Fornecer, gratuitamente, passagem no serviço de transporte coletivo rodoviário municipal às gestantes e mães e/ou pais usuários do serviço, desde a data em que a gestação é confirmada até 03 (três) meses após o parto. |